EAREsp 2419707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição no acórdão impugnado; o agravo regimental sequer foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que constitui vício de inadmissibilidade, e os aclaratórios buscavam mero rejulgamento além dos limites dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gabriel Arcanjo dos Santos Filho; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Arcanjo dos Santos Filho

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo e requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3 do Plenário do STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição no acórdão impugnado; o agravo regimental sequer foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que constitui vício de inadmissibilidade, e os aclaratórios buscavam mero rejulgamento além dos limites dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.