REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o tribunal tratou adequadamente das questões de admissibilidade, aplicou os óbices de defesa insuficiente e de vedação ao revolvimento de provas, e concluiu que os aclaratórios visam reabrir o julgamento, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Dosimetria, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Prequestionamento Dosimetria Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 caráter inadmissível de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o tribunal tratou adequadamente das questões de admissibilidade, aplicou os óbices de defesa insuficiente e de vedação ao revolvimento de provas, e concluiu que os aclaratórios visam reabrir o julgamento, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados