REsp 1865919 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e da inexistência de registro da garantia fiduciária, alinhou-se à jurisprudência desta Corte; a pretensão de contrariar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno e decidiu-se por não conhecer o recurso especial.

Parties
Embargante: NATALIA GOMES BOTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.514/1997, Constituição Em Mora, Registro Do Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.514/1997 Constituição Em Mora Registro Do Contrato De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

NATALIA GOMES BOTÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de constituição em mora da devedora
  2. 2 omissão quanto à ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel
  3. 3 incidência do CDC versus aplicação da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e da inexistência de registro da garantia fiduciária, alinhou-se à jurisprudência desta Corte; a pretensão de contrariar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno e decidiu-se por não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 467/474
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 461/464