AREsp 2613352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a insurgência da parte configurou mera irresignação e não fundamento apto a modificar ou reexaminar o julgado; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por não estar verificada a utilização manifestamente protelatória de recursos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração configuram mera insatisfação com o resultado e pretensão de reexame
  3. 3 Aplicabilidade de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a insurgência da parte configurou mera irresignação e não fundamento apto a modificar ou reexaminar o julgado; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e não se aplicou multa por litigância de má-fé por não estar verificada a utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação, nesta instância, de multa por litigância de má-fé.