AREsp 2582286 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretenderam a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AFONSO DE MARIA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +5 more

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Parties

AFONSO DE MARIA SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos buscavam novo exame de matéria de fundo ou reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se havia título judicial a permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença após desconstituição do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretenderam a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC