AREsp 2671197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria objeto da ação rescisória não foi apreciada no mérito por não ter sido admitida na origem, e os embargos buscavam rediscussão indevida de matéria fática vedada na via especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória, Adiantamento Do PCCS, Diferenças Remuneratórias
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Natureza do pedido da ação rescisória relativo a diferenças decorrentes do reajuste do PCCS (jan/1988 a out/1988)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria objeto da ação rescisória não foi apreciada no mérito por não ter sido admitida na origem, e os embargos buscavam rediscussão indevida de matéria fática vedada na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração