AREsp 2622394 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ); além disso, não se admite, por embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida nem o reconhecimento de prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ); além disso, não se admite, por embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida nem o reconhecimento de prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.