AREsp 2544053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados vícios apontados no art. 619 do CPP; a análise pretendida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE PAULA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado?
  2. 2 Se a revisão da decisão de pronúncia admite reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados vícios apontados no art. 619 do CPP; a análise pretendida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.