AREsp 2649673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Pais, Tempestividade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Pais Tempestividade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil quanto à responsabilidade solidária dos pais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.