AREsp 2586088 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão; o depósito efetuado como garantia não se equipara a pagamento voluntário apto a afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; a alteração das conclusões sobre suspensão da execução ou necessidade de caução exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos tinham caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GAMA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Necessidade De Caução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento Provisório De Sentença Seguro Garantia Judicial Art. 523, § 1º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de equiparação de seguro garantia a pagamento voluntário
  3. 3 incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão; o depósito efetuado como garantia não se equipara a pagamento voluntário apto a afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; a alteração das conclusões sobre suspensão da execução ou necessidade de caução exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos tinham caráter infringente e protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.