AREsp 2871933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade ou omissão e foi suficientemente fundamentado; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Associação Criminosa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Associação Criminosa

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Parties

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade ou omissão e foi suficientemente fundamentado; o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.