REsp 2183061 - DECISAO

REsp 2183061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Embargante demonstrou equívoco de premissa/lapso na decisão impugnada, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do CPC, a correção mediante embargos com efeitos infringentes, de modo que a decisão de fl. 542e foi tornada sem efeito e os autos retornam à origem para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 542e e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para corrigir erro material ou equívoco de premissa.
  2. 2 Se deve tornar sem efeito decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema n. 1312/STJ e determinar o julgamento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a Embargante demonstrou equívoco de premissa/lapso na decisão impugnada, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do CPC, a correção mediante embargos com efeitos infringentes, de modo que a decisão de fl. 542e foi tornada sem efeito e os autos retornam à origem para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fl. 542e e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes.