AREsp 2770046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de decisão sobre determinados dispositivos legais indicada pelos agravantes impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o indeferimento de provas, na hipótese, não configurou cerceamento de defesa conforme jurisprudência do STJ; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIANO POLEWACZ; Agravante: BOZICA POLEWACZ; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Garantia Fiduciária, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIANO POLEWACZ

Agravante

BOZICA POLEWACZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente)
  3. 3 Prequestionamento de normas (arts. 6º da Lei 13.476/2017 e 24, IV da Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de decisão sobre determinados dispositivos legais indicada pelos agravantes impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o indeferimento de provas, na hipótese, não configurou cerceamento de defesa conforme jurisprudência do STJ; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial