EAREsp 2466391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão se revelou suficientemente fundamentado e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Aldo Mário de Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Aldo Mário de Freitas Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 requisito de contemporaneidade dos acórdãos paradigma para embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/2015), o acórdão se revelou suficientemente fundamentado e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o STJ não examina dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração