REsp 2205963 - DECISAO

REsp 2205963 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao deixar de sanar a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: VELTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Teto De Contribuições Previdenciárias, Tema 1.079/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Teto De Contribuições Previdenciárias Tema 1.079/stj

Case Brief

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Parties

VELTEC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da inaplicabilidade do Tema 1.079/STJ ao caso concreto
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação imediata do acórdão paradigma antes de eventual trânsito em julgado
  3. 3 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 e seus efeitos sobre o limite de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao deixar de sanar a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte recorrente.
  • Publique-se.