AREsp 2882787 - DECISAO

AREsp 2882787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte analisou as matérias relevantes, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos trazidos; a insurgência constitui mera rediscussão do mérito já apreciado, inadequada na via dos embargos, motivo pelo qual se aplicou advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIAL IRMAOS LUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IRMAOS LUNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à alegação de que as notificações (ARs) não se referiam à intimação do auto de infração
  2. 2 Se a cópia do auto de infração foi enviada à pessoa jurídica ou apenas aos sócios pessoas físicas, conforme RICMS/AL
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte analisou as matérias relevantes, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos trazidos; a insurgência constitui mera rediscussão do mérito já apreciado, inadequada na via dos embargos, motivo pelo qual se aplicou advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC