AREsp 2888547 - DECISAO

AREsp 2888547 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia erro material na decisão embargada ao imputar à decisão que inadmitiu o recurso especial a utilização da Súmula 284 do STF; esse vício justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES; Embargante: ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES

Embargante

ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial incorreu em erro material ao afirmar que a decisão que inadmitiu o recurso especial se apoiou na Súmula 284 do STF
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material e determinar nova distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia erro material na decisão embargada ao imputar à decisão que inadmitiu o recurso especial a utilização da Súmula 284 do STF; esse vício justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada