AREsp 2686750 - ACORDAO

AREsp 2686750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição dos aclaratórios representaria mera insatisfação com o resultado do julgamento; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e manteve-se por seus próprios fundamentos, sendo incabíveis os embargos para reformar entendimento ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ERNESTO APARECIDO DORIGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 13 Do STJ, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 13 Do STJ Fundamentação Do Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO APARECIDO DORIGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se se traduzem em mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se há vício no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos e consequente supressão da aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição dos aclaratórios representaria mera insatisfação com o resultado do julgamento; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e manteve-se por seus próprios fundamentos, sendo incabíveis os embargos para reformar entendimento ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão agravado por seus próprios fundamentos