AREsp 2805322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera insatisfação com o resultado e não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que não se aplicaram nem a multa do art. 1.026, § 2º, nem a penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 929, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Tema 929 Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se são mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável
  3. 3 Se é possível a imposição de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera insatisfação com o resultado e não houve demonstração de intuito protelatório, de modo que não se aplicaram nem a multa do art. 1.026, § 2º, nem a penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório