AREsp 2773397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a insurgência visava reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida (não suprindo vício apontado), e não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa neste momento.

Parties
Embargante: CLERMONT D"AVILA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

CLERMONT D"AVILA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos para admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a insurgência visava reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida (não suprindo vício apontado), e não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação de multa neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, no presente caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.