AREsp 2682985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício a ser sanado: o comprovante de pagamento juntado não identifica o código de barras da guia de preparo, a Secretaria promoveu intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, prazo de 5 dias transcorreu sem manifestação e, assim, não havendo comprovação do recolhimento em dobro aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção. Os aclaratórios tentam rediscutir matéria já decidida, e os embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.

Parties
Embargante: BIANCA KOLBERG FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA KOLBERG FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade do preparo e identificação do código de barras do comprovante
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício a ser sanado: o comprovante de pagamento juntado não identifica o código de barras da guia de preparo, a Secretaria promoveu intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, prazo de 5 dias transcorreu sem manifestação e, assim, não havendo comprovação do recolhimento em dobro aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção. Os aclaratórios tentam rediscutir matéria já decidida, e os embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 187/STJ