AREsp 2789118 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a cobertura do Nusinersen (Spinraza) para AME, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ e com manifestação técnica da ANS, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado.

Parties: Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Custeio De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Nusinersen (spinraza), Rol Da ANS

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Custeio De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Nusinersen (spinraza) +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersen (Spinraza) para tratamento de AME quando há nota técnica da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.