AREsp 2702116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicaria reexaminar cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosiadade Excessiva, Pandemia De Covid 19, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 745
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosiadade Excessiva +3 more

Case Brief

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Parties

WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da pandemia de covid-19 como causa de onerosidade excessiva e revisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicaria reexaminar cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).