AREsp 2699308 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal verificou que o acórdão abordou a ausência de prequestionamento e justificou a aplicação das Súmulas 5 e 7, concluindo que os embargos tinham caráter de mera rediscussão do julgado e não se prestavam a modificar o decidido.

Parties
Embargante: CLAUDIO SERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SERRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento (implícito/explícito) para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal verificou que o acórdão abordou a ausência de prequestionamento e justificou a aplicação das Súmulas 5 e 7, concluindo que os embargos tinham caráter de mera rediscussão do julgado e não se prestavam a modificar o decidido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.