AREsp 2357599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão sobre preclusão pro judicato e matérias de ordem pública, sendo intempestiva a discussão sobre nulidade relativa que não foi suscitada anteriormente; além disso, por ter sido analisado o mérito pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o exame do dissídio tornou-se prejudicado.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contraditório, Preclusão Pro Judicato, Nulidade Relativa, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão Contraditório Preclusão Pro Judicato Nulidade Relativa +1 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência de intimação para manifestar sobre juntada de documentos configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão sobre preclusão pro judicato e matérias de ordem pública, sendo intempestiva a discussão sobre nulidade relativa que não foi suscitada anteriormente; além disso, por ter sido analisado o mérito pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o exame do dissídio tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão relativa ao alegado dissídio jurisprudencial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC