AREsp 2579014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omitido, contraditório, obscuro ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado e não de aclarar ponto omisso; além disso, o art. 932, III do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada; registrou-se ainda a advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BISPO DOM JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BISPO DOM JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Determinar se os embargos têm caráter infringente e visam reformar o julgado de forma inadequada
  3. 3 Aplicação do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omitido, contraditório, obscuro ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado e não de aclarar ponto omisso; além disso, o art. 932, III do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada; registrou-se ainda a advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.