Ag 1435066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a via eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar decisão que negou gratuidade proferida em acórdão, sendo o recurso especial, na forma do art. 105, III da CF e art. 1.029 do CPC, o meio adequado, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Embargante: BENEDITO SIDNEY DE CASTRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BENEDITO SIDNEY DE CASTRO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento para atacar decisão que negou justiça gratuita proferida em acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a via eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar decisão que negou gratuidade proferida em acórdão, sendo o recurso especial, na forma do art. 105, III da CF e art. 1.029 do CPC, o meio adequado, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.