AREsp 2621278 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento, limitando‑se a repetir as razões do recurso especial e não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE NASCIMENTO (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento, limitando‑se a repetir as razões do recurso especial e não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.