AREsp 2860835 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDINON DE SOUSA SOARES DESIGN DE INTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDINON DE SOUSA SOARES DESIGN DE INTERIORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 restrição ao reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração