AREsp 2827976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente, buscando rediscussão do mérito que demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Quantificação De Danos, Cláusula De Tolerância
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária registrados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente, buscando rediscussão do mérito que demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.