AREsp 2505379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada) e a parte não demonstrou nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC a prova da divergência, razão pela qual os aclaratórios configuravam tentativa de reexame/infringência do julgado.

Parties
Embargante: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Divergência Não Comprovada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos constituíam tentativa de rediscussão/infringência do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada) e a parte não demonstrou nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC a prova da divergência, razão pela qual os aclaratórios configuravam tentativa de reexame/infringência do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida