EREsp 2036472 - ACORDAO

EREsp 2036472 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já apreciou as alegações da parte, não há omissão ou erro material a ser sanado, e, na ausência de decisão de mérito no STJ sobre a matéria suscitada, não é possível o exame de questões meritórias em embargos de divergência; os embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao prequestionamento constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública, Erro Material, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Matéria De Ordem Pública Erro Material Embargos De Divergência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material e de concessão de efeitos modificativos por embargos de declaração
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já apreciou as alegações da parte, não há omissão ou erro material a ser sanado, e, na ausência de decisão de mérito no STJ sobre a matéria suscitada, não é possível o exame de questões meritórias em embargos de divergência; os embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao prequestionamento constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir acerca da possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.