AREsp 2507400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, acolher as pretensões embargatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de título executivo (decisão originária que desconstituiu mandado de segurança coletivo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: ANGEL QUINDOS FILHO E OUTROS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANGEL QUINDOS FILHO E OUTROS

Embargantes

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, acolher as pretensões embargatórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de título executivo (decisão originária que desconstituiu mandado de segurança coletivo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.