REsp 2133388 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão na fundamentação do aresto recorrido; determinou-se que segundos embargos de declaração não podem ser conhecidos em razão do princípio da unirecorribilidade; tornaram-se sem efeito os julgados de fls. 1.521-1.523 e 1.559-1.562 (e-STJ) e os autos devem retornar para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação do princípio da unirecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirecorribilidade, Indisponibilidade De Bens, Constrição Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Fundamentação Deficiente, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Princípio Da Unirecorribilidade Indisponibilidade De Bens Constrição Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no aresto quanto à aplicação da jurisprudência sobre competência do juízo da recuperação judicial para substituição de constrição
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação à oposição duplicada de embargos de declaração (princípio da unirecorribilidade)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão na fundamentação do aresto recorrido; determinou-se que segundos embargos de declaração não podem ser conhecidos em razão do princípio da unirecorribilidade; tornaram-se sem efeito os julgados de fls. 1.521-1.523 e 1.559-1.562 (e-STJ) e os autos devem retornar para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação do princípio da unirecorribilidade.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 1.521-1.523 e 1.559-1.562 (e-STJ)
  • Retornem os autos para novo julgamento do recurso especial