AREsp 2759727 - ACORDAO

AREsp 2759727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça apenas demonstra insatisfação com o resultado, não atendendo à finalidade integrativa dos embargos; e não estando comprovado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica por ora.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JÓIA DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Multa Processual (art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JÓIA DA BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação ao reexame do mérito
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e necessidade de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça apenas demonstra insatisfação com o resultado, não atendendo à finalidade integrativa dos embargos; e não estando comprovado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.