AREsp 2551280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstraram intuito infringente inadequado; e o julgado já enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, nos termos da técnica decisória e do entendimento referido (Tema 339/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Motivação Judicial, Livre Convencimento Motivado, Tema 339/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Motivação Judicial Livre Convencimento Motivado Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia sobre pedido de penhora
  3. 3 alegação de supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstraram intuito infringente inadequado; e o julgado já enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, nos termos da técnica decisória e do entendimento referido (Tema 339/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.