AREsp 2891319 - DECISAO

AREsp 2891319 - DECISAO

Havendo documento idôneo (Portaria nº 4/2023, de 9.1.2023, do TJMS) que demonstrava suspensão de prazo por feriados, não era necessária a intimação para comprovação da tempestividade; aplicando-se o art. 927, V, do CPC e o precedente citado, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI; Embargante: PAULO ABDO DO SEIXO KADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Omissão, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Omissão Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI

Embargante

PAULO ABDO DO SEIXO KADRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de petição preterida que impugnava fundamentos de inadmissão recursal
  2. 2 necessidade de fundamentação conforme art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazo por portaria/feriados

Ratio Decidendi

Havendo documento idôneo (Portaria nº 4/2023, de 9.1.2023, do TJMS) que demonstrava suspensão de prazo por feriados, não era necessária a intimação para comprovação da tempestividade; aplicando-se o art. 927, V, do CPC e o precedente citado, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada