AREsp 2736779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo a embargante deixado de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 303/stj, Lei N. 8.009/90, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +8 more

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Parties

MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objurgado
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ/ art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se havia prequestionamento (Súmula 282/STF) e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo a embargante deixado de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.