AREsp 2783033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente fundamento suficiente (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, por não ter sido conhecido o recurso especial, não cabe invocar sobrestamento relativo ao Tema 929.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Sobrestamento (tema N. 929 Do Stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Sobrestamento (tema N. 929 Do Stj) Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar questão de ordem pública relativa a sobrestamento definido pela Corte Especial (Tema 929)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não impugnou especificamente fundamento suficiente (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, por não ter sido conhecido o recurso especial, não cabe invocar sobrestamento relativo ao Tema 929.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.