REsp 2150402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado; manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou a permitir o reexame da causa.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES BATISTA TOLEDO; Embargante: LAERCIO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Irresignação Com O Resultado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BATISTA TOLEDO

Embargante

LAERCIO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial (implicando a incidência da Súmula n. 284 do STF) pode ser sanada por meio dos embargos ou do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado; manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou a permitir o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).