RHC 202343 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que torna inaplicável esta via recursal para revisão do decidido.
- Parties
- Embargante: FIORAVANTE GUERINO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Case Brief
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Parties
FIORAVANTE GUERINO NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Limites dos embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
- 3 Requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que torna inaplicável esta via recursal para revisão do decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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