HC 872955 - ACORDAO

HC 872955 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado os primeiros embargos, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; tratar-se-ia de mera reiteração da discordância, e o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal, além de a condenação ter sido lastreada em provas orais produzidas em juízo, não apenas em testemunhos indiretos.

Parties
Embargante: DANILO BENTO DE FIGUEIREDO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Preclusão Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANILO BENTO DE FIGUEIREDO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado os primeiros embargos, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; tratar-se-ia de mera reiteração da discordância, e o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal, além de a condenação ter sido lastreada em provas orais produzidas em juízo, não apenas em testemunhos indiretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração