HC 963793 - ACORDAO

HC 963793 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o desprovimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de aplicar retroativamente o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024), e não cabe ao STJ afrontar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à discussão da questão sob a ótica constitucional (art. 5º, XL, CRFB)
  2. 2 aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o desprovimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de aplicar retroativamente o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024), e não cabe ao STJ afrontar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.