HC 939107 - ACORDAO

HC 939107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; o acórdão corretamente entendeu que o trancamento da ação penal é prematuro e que a alegação de nulidade das imagens extraídas do celular da vítima deve ser discutida na instrução criminal, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório no rito do habeas corpus, de modo que a pretensão dos embargos equivaleria a rediscussão do mérito, o que é inadmissível para o recurso.

Parties
Embargante: ARI MAMED; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

ARI MAMED

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Prematuridade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; o acórdão corretamente entendeu que o trancamento da ação penal é prematuro e que a alegação de nulidade das imagens extraídas do celular da vítima deve ser discutida na instrução criminal, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório no rito do habeas corpus, de modo que a pretensão dos embargos equivaleria a rediscussão do mérito, o que é inadmissível para o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.