REsp 2191596 - ACORDAO

REsp 2191596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configurou mera irresignação, inadequada para aclaratórios; e o agravo interno foi desprovido pela aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JYK LEAL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Parties

JYK LEAL GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando inexistem vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF e exigência de indicação inequívoca de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configurou mera irresignação, inadequada para aclaratórios; e o agravo interno foi desprovido pela aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º).