REsp 2170205 - ACORDAO

REsp 2170205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo da parte, e portanto sendo inadequados para revisar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Desclassificação, Pronúncia, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Desclassificação Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 revisão do julgado versus mero inconformismo da parte
  3. 3 limites da desclassificação de crime e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo da parte, e portanto sendo inadequados para revisar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.