AREsp 2761206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado (não cabendo embargos de declaração) e incidiu preclusão sobre capítulos não impugnados, além de o reconhecimento de coisa julgada justificar a extinção, em parte, do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: VALDEMAR FLORES MENDONCA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão/obscuridade Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDEMAR FLORES MENDONCA

Agravante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por mero inconformismo com o resultado
  3. 3 eficácia da coisa julgada e seus efeitos sobre cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado (não cabendo embargos de declaração) e incidiu preclusão sobre capítulos não impugnados, além de o reconhecimento de coisa julgada justificar a extinção, em parte, do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu existência de coisa julgada e determinou a extinção, quanto ao período comum, do cumprimento de sentença