EAREsp 2525823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 315/STJ tornando inviável o exame da divergência em razão do não conhecimento do agravo; e não é competência do STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, foram considerados incabíveis.

Parties
Embargante: HUMBERTO DA SILVA GUEDES; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento Constitucional, Súmula 315/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Constitucional Súmula 315/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA GUEDES

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e inviabilidade de análise da divergência
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 315/STJ tornando inviável o exame da divergência em razão do não conhecimento do agravo; e não é competência do STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, foram considerados incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).