REsp 2147631 - ACORDAO

REsp 2147631 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria já decidida e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LUCAS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando há pretensão de reexame do julgado
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria já decidida e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração