REsp 2152739 - ACORDAO

REsp 2152739 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da origem enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, no mérito a jurisprudência do STJ afasta a conversão em pecúnia da licença-prêmio enquanto o servidor estiver em atividade.

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Licença Prêmio, Indenização, Conversão Em Pecúnia, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia para servidor em atividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre início da prescrição com a aposentadoria (REsp 1.254.456/PE)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da origem enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, no mérito a jurisprudência do STJ afasta a conversão em pecúnia da licença-prêmio enquanto o servidor estiver em atividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração